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Advogado, conta com 10 anos de atividades jurídicas. Sócio do escritório Moura Advocacia. Exerceu
assessoria jurídica de desembargadora cível no Tribunal de Justiça do Estado do Pará – TJE/PA por mais
de 3 anos.
Especialista em Direito de Família, Advocacia Empresarial e MBA em Direito, Tecnologia e Inovação.
Possui certificação de atualização em Proteção de Dados: LGPD pela LEC e Advocacia 4.0 e Direito Digital – Legal HUB Curitiba;
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Nos casos em que envolverem prestação de alimentos ao menor/filho(a), o genitor(a) terá sua obrigação de cumprir com o que foi determinado em sentença, qual seja, o pagamento das verbas alimentares, mês a mês, estipulado respectivo dia para pagamento por determinação do juiz ou a critério das partes.
Entenda sobre Execução de Alimentos, prisão e penhora do devedor.
A lei de superendividamento está ligada diretamente com a subsistência mínimo existencial do consumidor. Por se tratar de adaptação ao Código de Defesa do Consumidor, entende-se dívidas, aquelas decorrentes da relação de consumo.A ideia da lei de superendividamento é simples, ela busca o equilíbrio orçamentário do consumidor referente ao pagamento periódico de suas dívidas e compromissos, sem prejuízo da verba mensal destinada a gastos básicos e fundamentos próprios e de seus dependentes.
Perdeu um carro para busca e apreensão ou as parcelas estão muito altas? Entenda mais sobre a Busca e Apreensão e a Revisional de Contrato Bancário
