Nos casos em que envolverem prestação de alimentos ao menor/filho(a), o genitor(a) terá sua obrigação de cumprir com o que foi determinado em sentença, qual seja, o pagamento das verbas alimentares, mês a mês, estipulado respectivo dia para pagamento por determinação do juiz ou a critério das partes.
Entenda sobre Execução de Alimentos, prisão e penhora do devedor.

A lei de superendividamento está ligada diretamente com a subsistência mínimo existencial do consumidor. Por se tratar de adaptação ao Código de Defesa do Consumidor, entende-se dívidas, aquelas decorrentes da relação de consumo.A ideia da lei de superendividamento é simples, ela busca o equilíbrio orçamentário do consumidor referente ao pagamento periódico de suas dívidas e compromissos, sem prejuízo da verba mensal destinada a gastos básicos e fundamentos próprios e de seus dependentes.